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A Medida Provisória (MP) que cria regras 8️⃣ para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de 8️⃣ Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.
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A regra não é exatamente nova. 8️⃣ Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casa de apostas uk sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 8️⃣ cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em casa de apostas uk 8️⃣ relação aos prêmios em casa de apostas uk dinheiro em casa de apostas uk loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em casa de apostas uk propriedade 8️⃣ intelectual do BZCP advogados.
Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não 8️⃣ estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em casa de apostas uk casas situadas no País, o que 8️⃣ atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em casa de apostas uk regulação e jogos de 8️⃣ fortuna, do Abdala Advogados.
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